Recebi uma Intimação de Medida Protetiva: O Que Fazer? Guia Completo Para Se Defender Passo a Passo

Por Bianca Fonseca Murta e Silva – Advogado Criminalista | OAB/SP 483.460 | (11) 95358-1999

Receber uma intimação de medida protetiva costuma causar susto, preocupação e até medo. Muitas vezes, a pessoa intimada não sabe exatamente o que significa aquela decisão, quais são os riscos, o que deve fazer e como se defender para não ter problemas maiores.

A verdade é simples: medida protetiva não é condenação, não é sentença, e não define culpa. Ela é apenas uma decisão urgente e preventiva, usada principalmente em situações envolvendo a Lei Maria da Penha. Mas, mesmo sendo preventiva, ela traz obrigações sérias. Descumprir qualquer regra pode gerar prisão imediata.

Por isso, se você recebeu uma intimação de medida protetiva desse tipo, o mais importante é não agir por impulso. Entender o que é, o que significa e como se defender corretamente faz toda a diferença.

Neste guia, você vai ver:

Tudo explicado de maneira clara, direta e sem termos técnicos desnecessários.

1. O que é uma medida protetiva?

A medida protetiva é uma decisão de urgência, geralmente concedida por um juiz para proteger alguém que alegou estar em situação de risco, ameaça, agressão ou violência psicológica. Ela vale tanto para relacionamentos amorosos quanto para situações familiares, vizinhança ou até pessoas que não têm convivência próxima.

Importante:
 Receber uma medida protetiva não significa que você é culpado.
 Significa apenas que o juiz autorizou regras temporárias para evitar conflito até que tudo seja investigado.

Na maioria das vezes, as medidas protetivas determinam:

2. Por que recebi essa intimação de medida protetiva?

Você recebeu intimação de medida protetiva porque:

Repare: o juiz pode dar a medida mesmo sem ouvir você antes. Isso é comum em medidas urgentes.

3. O que acontece depois da intimação?

Depois de ser intimado, você passa a estar:

Além disso, abre-se um processo separado chamado procedimento de medida protetiva, e quase sempre existe também um inquérito policial investigando os fatos denunciados.

Você também terá chance de:

4. O que fazer imediatamente após receber a medida?

Aqui está o passo a passo mais seguro:

✔ 1. Leia a intimação com atenção

Cada medida é diferente. Pode haver regras específicas, como distâncias, proibições e orientações particulares. Não confie apenas no que alguém te contou.

✔ 2. Anote e respeite cada restrição

Mesmo que pareça injusto, exagerado ou baseado em mentira, respeitar a ordem é fundamental. Descumprimento pode gerar prisão em flagrante ou pedido de prisão preventiva.

✔ 3. Não entre em contato com a pessoa que pediu a medida

Nem para pedir explicação, nem para reclamar, nem para pedir desculpa, nem para dizer que não fez nada.
 Contato = risco de prisão.

Mesmo se a própria pessoa mandar mensagem para você, não responda. O perigo é real.

✔ 4. Busque um advogado criminalista imediatamente

Preferencialmente alguém acostumado a lidar com Maria da Penha e medidas protetivas.

A defesa deve entrar rápido. Quanto antes agir, maiores as chances de revogação.

Bianca Fonseca Murta e Silva
 Advogado Criminalista
 OAB/SP 483.460
 (11) 95358-1999

✔ 5. Reúna provas e informações

Tudo que pode ajudar:

✔ 6. Informe o advogado se compartilharam filhos ou residência

Casos com filhos exigem estratégia específica.


5. O que você NÃO pode fazer de jeito nenhum se receber uma intimação de medida protetiva:

Essa parte é essencial. Muitos são presos por descuido. Não cometa esses erros:

✘ 1. Não tente conversar com a vítima

Nenhuma forma de contato: WhatsApp, ligação, Instagram, Facebook, e-mail, indiretas, nada.

✘ 2. Não peça para terceiros falarem com ela

Isso também é considerado descumprimento.

✘ 3. Não vá a locais onde ela frequenta

Mesmo que seja um local público.

✘ 4. Não tente provocar, intimidar ou ironizar

Mesmo de longe.

✘ 5. Não entre no imóvel se a medida proibiu

A polícia pode ser chamada imediatamente.

✘ 6. Não responda mensagens que ela possa mandar

Muito comum vítimas tentarem puxar conversa para “testar” o descumprimento.

✘ 7. Não ignore a medida por acreditar que é injusta

Injustiça se resolve com defesa, não com descumprimento.


6. Quais são os riscos de descumprir a medida protetiva?

Descumprimento da medida protetiva pode gerar: 

7. Como funciona a defesa de medida protetiva?

A defesa normalmente tem várias etapas:

1. Análise da intimação e das regras impostas

Para identificar brechas, ilegalidades e excessos.

2. Pedido de revogação da medida protetiva

Aqui o advogado explica ao juiz:

3. Manifestação no inquérito policial

Apresentando sua versão dos fatos.

4. Provas a seu favor

Entregar prints, conversas, testemunhas e tudo que derruba a acusação.

5. Acompanhamento das audiências

Para garantir que sua defesa seja completa.

6. Pedido para ajuste das regras

Caso você precise, por exemplo:

Tudo precisa ser autorizado formalmente.


8. Como pedir a revogação da medida protetiva?

O pedido é feito pelo advogado diretamente ao juiz.
 Os argumentos mais comuns:

Cada caso é diferente. Mas sim, a revogação é possível e acontece com frequência.

9. Quanto tempo dura uma medida protetiva?

Ela não tem prazo fixo.
 Depende:

Na prática, pode durar:

Por isso, a defesa rápida faz toda a diferença.


10. A medida protetiva aparece na ficha criminal?

Não.
 A medida protetiva não é condenação e não suja os antecedentes.

Mas consta nos sistemas internos da Justiça, da polícia e do Ministério Público.

12. Posso continuar vendo meus filhos?

Depende.
 Se a medida proibir contato com a mãe e, indiretamente, afetar o convívio com os filhos, o advogado pode pedir:

O juiz costuma analisar com atenção.

13. Recebi medida protetiva baseada em mentira. O que fazer?

Infelizmente, acontece.
 É comum em:

Se a denúncia é falsa, a estratégia muda:

Também é possível, em alguns casos, tomar medidas contra falsas acusações.


14. Posso fazer acordo com a vítima que colocou a medida protetiva?

Em muitos casos, sim.
 Mas nunca tente fazer acordo diretamente com ela.
 Apenas pelo advogado.

Acordo feito de forma errada pode virar descumprimento de medida.


15. Por que contratar um advogado especializado é tão importante?

Porque medida protetiva não é algo simples.

Um advogado que atua diariamente em Maria da Penha sabe:

Uma defesa feita rápido e com técnica faz toda a diferença no resultado final.


16. Como posso te ajudar?

Sou Bianca Fonseca Murta e Silva, advogado criminalista, especialista em defesa em casos de medida protetiva, Maria da Penha e crimes correlatos.

Trabalho todos os dias com:

Atendo em todo o Estado de São Paulo escritório físico em SBC Advogado criminalista no ABC.

📞 Contato direto: (11) 95358-1999
 👩‍⚖️ OAB/SP 483.460

Se você recebeu uma medida protetiva, é importante agir hoje, para evitar riscos e resolver a situação o quanto antes.

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